Informação Legal

 

Livro de Reclamações online

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INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL / CONDIÇÕES DA CONTA ONLINE

 

Capítulo I – Condições Gerais do Site MP Tech

1 – Introdução

 

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.mptech.pt (doravante o Site MP Tech), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta MP Tech.

O Site MP Tech é propriedade da Matos & pereira, Lda,  pessoa coletiva n° 501 137 041.


A Matos & Pereira, Lda disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Matos & Pereira, Lda para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações.

A compra de qualquer produto no Site MP Tech e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

 

 

2 – Condições de Utilização do Site MP Tech

 

O Utilizador deve ter a idade mínima de 16 (dezasseis) anos para criar conta online e efetuar compras no Site MP Tech.
O Utilizador deve utilizar o Site MP Tech em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site MP Tech pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online MP Tech não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site MP Tech, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

 

3 – Alteração do Site MP Tech e dos presentes Termos e Condições da Conta Online MP Tech

 

A Matos & Pereira, Lda reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site MP Tech, os seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online MP Tech, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site MP Tech e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site MP Tech.

 

4 – Propriedade intelectual

 

Todo o conteúdo e informação constantes no Site MP Tech e seus subdomínios, são propriedade da Matos & Pereira, Lda ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Matos & Pereira, Lda nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site MP Tech, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Matos & Pereira, Lda não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

 

 

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Matos & Pereira, Lda tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.


5.2 Informação de Preços

A Matos & Pereira, Lda disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Matos & Pereira, Lda não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site MP Tech, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site MP Tech, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site MP Tech, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

 

 

6 – Criação de conta no Site MP Tech

 

Para aceder a todas as vantagens da conta online da MP Tech, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site MP Tech e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

 

7     – Meios de pagamento

 

 Para a comodidade do Cliente, a Matos & Pereira, Lda disponibiliza no Site MP Tech os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

 

 

·         Transfência Bancária

·         MB Way

 

 


Capítulo II – Condições de Compra à Matos & Pereira, Lda no Site MP Tech

1 – Disponibilidade dos Produtos

 

Todos os produtos que se encontram no Site MP Tech estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site MP Tech possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Matos & Pereira, Lda irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

 

2 – Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site MP Tech, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Matos & Pereira, Lda reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:

 

Envios com origem e destino em Portugal continental CTT Expresso

Expedições em todo o território de Portugal continental, por ex.: de Lisboa para Coimbra.

Escalão de Peso 2 Dias Para amanhã
0 kg - 0.5kg 2,99€ 3,57€
0.5kg - 1kg 3,11€ 3,68€
1kg - 2kg 3,22€ 3,80€
2kg - 5kg 3,45€ 4,03€
5kg - 10kg 3,80€ 4,26€
10kg - 20kg 4,37€ 4,60€
20kg - 30kg 5,52€ 5,75€
kg adicional 0,15€ 0,16€


 

 

3 – Taxas e Impostos

 

Os preços de venda ao público indicados no Site MP Tech são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

 

4 - Tratamento e entrega da encomenda

 

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A Matos & Pereira, Lda faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site MP Tech, no território de Portugal Continental.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja Matos & Pereira, Lda, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Matos & Pereira, Lda irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Matos & Pereira, Lda.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site MP Tech e enviada por correio.

 

 

5 - Seguimento da encomenda

 

 Matos & Pereira, Lda irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

 

 

6 – Cancelamento da Encomenda

 

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site MP Tech, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio (271 211 597).

 

7 - Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

 

8 – Garantia

Os produtos comercializados pela Matos & Pereira, Lda em www.mptech.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Matos & Pereira, Lda com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

 

9 –Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Matos & Pereira, Lda não aceitará a devolução parcial da encomenda.

9.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através uma declaração inequívoca de resolução.

9.2 Devolução do Artigo

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Matos & Pereira, Lda, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

9.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a Matos & Pereira um prazo máximo de 14 dias para o efeito.


9.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

9.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

 

10 – Responsabilidade

 

A Matos & Pereira, Lda não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mptech.pt.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.